Associação Cultural do Arquivo Público de Mato Grosso

A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DO ARQUIVO PÚBLICO DE MATO GROSSO (ACAPMT), entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter cultural e científico, fundada por um grupo de amigos e servidores públicos estaduais, tem por objetivo mobilizar a sociedade para apoiar os trabalhos de conservação, restauração e divulgação da memória documental do Estado de Mato Grosso, captar  recursos financeiros, visando subsidiar a execução de programas, que envolvam o Arquivo Público de Mato Grosso.

 

ESTATUTO ASSOCIAÇÃO CULTURAL DO ARQUIVO PÚBLICO DE MATO GROSSO

CAPÍTULO I

DA ASSOCIAÇÃO E SEUS OBJETIVOS

 

Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DO ARQUIVO PÚBLICO DE MATO GROSSO, com a sigla ACAPMT, constitui-se em pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter cultural e científico,  regida  pelo presente estatuto e pelas disposições legais civis pertinentes.

Art. 2º - A ACAPMT terá sua sede em Cuiabá, Estado de Mato Getúlio Grosso à Avenida Vargas, 451, sala anexa às dependências da Superintendência do Arquivo Publico – SAP/MT - Centro, CEP 78005-600.

Art. 3º - O prazo de duração da ACAPMT será por tempo indeterminado.

Art. 4º - Os objetivos da ACAPMT são o desenvolvimento, a promoção e o apoio a atividades culturais e científicas, de incentivo à pesquisa e à produção arquivística do Estado de Mato Grosso, assim como o estímulo à preservação do patrimônio documental mato-grossense, inclusive através de doações, produção de fotografias, vídeos e filmes, edição de publicações em geral, promoção de exposições e quaisquer outras atividades ligadas à área de atuação da Superintendência de Arquivo Público.

Art. 5º - Fica vedada a remuneração, direta ou indireta, dos associados e cargos eletivos dos órgãos de administração da ACAPMT, bem assim a distribuição dos mesmos, sob qualquer forma, de vantagens pecuniárias.

Art. 6º - A ACAPMT constituirá Grupo de Assessoria e Consultoria, integrado por técnicos especializados e indicado pelo Diretor Presidente, para atender solicitações de serviços por terceiros.

Parágrafo Único – Os técnicos integrantes do Grupo objeto do “caput” deste artigo receberão “pro labore” por seus serviços, conforme legislação pertinente.

Art. 7º - Constituem a receita da ACAPMT:

I – contribuições de associados em suas diversas categorias;

II – doações e auxílios dos associados ou de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas de qualquer nacionalidade, públicas e privadas;

III – subvenções federais, estaduais e municipais;

IV – rendimentos produzidos pelo seu patrimônio; e

V – outras rendas eventuais.

 

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

 

Seção I

Da Categoria dos Associados

 

Art. 8º - Podem ser admitidos como associadas pessoas físicas e jurídicas que pretendam contribuir para a consecução dos objetivos da ACAPMT, as quais comporão as categorias de associados fundadores, associados beneméritos e associados contribuintes.

Art. 9º - Serão considerados associados fundadores os que participarem da Assembléia Geral de fundação e constituição da ACAPMT, firmarem a ata correspondente e subscreverem este estatuto.

Art. 10 - Serão considerados associados beneméritos os que, a critério do Conselho Consultivo ou da Diretoria Executiva, tenham prestado relevantes serviços ou efetuado contribuição significativa em bens ou em espécie a ACAPMT.

Art. 11 - Serão associados contribuintes, os que pagarem a ACAPMT as anuidades estabelecidas pela Diretoria Executiva.

§ 1º - Haverá 3 (três) categorias de associados contribuintes, numeradas de I a III, conforme o valor da anuidade que pagarem.

§ 2º - O associado que deixar de contribuir com 2 (duas) anuidades sucessivas será considerado desligado da ACAPMT, podendo, entretanto, ser reintegrado a qualquer tempo, a critério da Diretoria Executiva. 

Seção II

Dos Direitos e Deveres dos associados

Art. 12 - São direitos dos associados:

I – votar e serem votados para o Conselho Consultivo, Conselho Fiscal, Diretoria Executiva,salvo para este último, cuja elegibilidade será exclusiva aos servidores públicos efetivos da ativa e aposentados e servidores, de outras Secretarias, que estejam executando serviços no Arquivo Público de Mato Grosso e  Arquivos Setoriais,  pessoalmente ou por intermédio de procuradores com instrumento de mandato simples;

II – participar das discussões e deliberações das Assembléias Gerais;

III – requerer a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, de conformidade com o Art. 15.

Art. 13 - São deveres dos associados:

I – observar o estatuto e as deliberações dos órgãos de administração da ACAPMT;

II – concorrer, por todos os modos, para a consecução das finalidades e objetivos da ACAPMT, zelando pelo seu bom conceito e pela salvaguarda de seu patrimônio;

III – pagar com regularidade as anuidades fixadas pela Diretoria Executiva, na forma desse estatuto.

Parágrafo Único – O descumprimento das obrigações previstas neste artigo impedirá o associado de exercer o seu direito de voto, bem como o de candidatar-se  a cargo eletivo e poderá implicar em seu desligamento da ACAPMT.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

 

Seção I

Dos Órgãos da Administração

Art. 14 - A ACAPMT será constituída pelos seguintes órgãos:

I – Assembléia Geral;

II – Conselho Consultivo;

III – Diretoria Executiva;

IV – Conselho Fiscal

 

Seção II

Da Assembléia Geral

Art. 15 - A Assembléia Geral será constituída pelos associados e se reunirá ordinariamente uma vez por ano, na terceira terça-feira do mês de novembro, e, extraordinariamente, em qualquer época do ano, por convocação da Diretoria Executiva, através do Presidente, ou a requerimento de pelo menos um terço dos membros do Conselho Consultivo, ou de um terço dos associados adimplentes, ou ainda por requerimento da maioria do Conselho Fiscal, na forma prevista neste estatuto.

Art. 16 - Na Assembléia Geral cada associado terá direito a um voto, independentemente do número de categorias a que pertencer.

Art. 17 - A Assembléia Geral reunir-se-á, em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, a maioria absoluta dos associados e, em seguida e última convocação, meia hora após o prazo fixado para o seu inicio, com qualquer número de associados.

Parágrafo 1º -  Na Assembléia Geral todos os associados terão direito à voz, sendo o direito a voto reservado apenas àqueles que estiverem adimplentes.

Art. 18 - A Assembléia Geral Ordinária será convocada com, pelo menos, cinco dias úteis de antecedência, através de aviso, afixado na sede a associação, e, no caso de Assembléia Geral Extraordinária, com o mesmo prazo de antecedência, através de publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

Art. 19 - A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho Consultivo ou, na sua falta, por qualquer outro componente do mesmo Conselho ou do Conselho Fiscal, ou ainda, se nenhum componente desses dois órgãos estiver presente, por qualquer membro da Diretoria Executiva.

Parágrafo Único – Poderá ser convidado, pelo Presidente da Assembléia Geral, a compor a Mesa e secretariar a sessão, qualquer associado.

Art. 20 - As decisões da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples dos presentes associados.

Art. 21 – Compete privativamente à Assembléia Geral:

I – eleger, nos termos deste estatuto, os membros do Conselho Consultivo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

II – deliberar sobre o relatório anual de atividades e prestação de contas da Diretoria Executiva;

III – deliberar sobre alterações neste estatuto, por proposta da Diretoria Executiva, ratificada pelo Conselho Consultivo;

IV – deliberar sobre incorporações, transformações ou dissolução da ACAPMT;

V – destituir os administradores;

Parágrafo Único -  Para as deliberações a que se referem os incisos III e V deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores.

 

Seção III

Do Conselho Consultivo

 

Art. 22 – O Conselho Consultivo será composto por 5 (cinco) membros, eleitos pela Assembléia Geral.

§ 1º - Na mesma ocasião de sua eleição, o Conselho Consultivo elegerá seu Presidente.

§ 2º - O mandato dos membros do Conselho Consultivo é de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.

Art. 23 - O Conselho Consultivo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, na segunda terça-feira do mês de novembro ou extraordinariamente, em qualquer época do ano, por convocação de seu Presidente ou a requerimento da maioria simples de seus membros, ou, ainda, por solicitação da Diretoria Executiva.

Art. 24 - Compete ao Conselho Consultivo:

I – definir, por proposta da Diretoria Executiva, as diretrizes gerais de ação da ACAPMT;

II – zelar pelo bom andamento das políticas de ação da ACAPMT;

III – deliberar em 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente o  valor pecuniário das anuidades, que deverão ser pagas impreterivelmente no mês de julho de cada ano.

 

Seção IV

Da Diretoria Executiva

Art. 25 - A ACAPMT será administrada por uma Diretoria Executiva, composta por 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente, 1 (um) Secretário e 1 (um) Tesoureiro.

Art. 26 - A Diretoria Executiva será eleita pela Assembléia Geral, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.

Art. 27 - A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, na segunda terça-feira do mês de novembro ou  extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente.

Art. 28 - Os membros da Diretoria Executiva, em seus impedimentos ou faltas, serão substituídos pelos outros membros, na ordem em que constam no Art. 25.

Art. 29 - Compete à Diretoria Executiva:

I – gerir e administrar a ACAPMT no sentido de consecução de seus objetivos;

II – angariar recursos, por todos os meios legais ao seu alcance, tendo em vista o financiamento, a manutenção e a ampliação das atividades da ACAPMT;

III – propor ao Conselho Consultivo, na reunião ordinária anual, as diretrizes gerais da ação da ACAPMT para o exercício seguinte;

IV – estabelecer normas de administração financeira e pessoal empregado, com os respectivos salários e vantagens;

V – convocar a Assembléia Geral e submeter-lhe, anualmente, o relatório de suas atividades e o balanço geral com o parecer do Conselho Fiscal, ouvido o Conselho Consultivo;

VI – julgar e decidir sobre as faltas imputadas aos associados.

 

Art. 30 - Compete ao Presidente:

I – representar a ACAPMT, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, podendo nomear procuradores, prepostos ou mandatários;

II – presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

III – superintender e coordenar as atividades da ACAPMT;

IV – assinar, em nome da ACAPMT, contratos, convênios, acordos e ajustes autorizados pela Diretoria Executiva;

V – ordenar pagamentos e, conjuntamente com o Tesoureiro, movimentar os recursos da ACAPMT;

VI – praticar todos os atos de administração geral;

 

Art. 31 - Compete ao Vice-Presidente:

I – colaborar com o Presidente no exercício de suas atribuições;

II – substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos.

 

Art. 32 - Compete ao Secretário:

I – dirigir os serviços da Secretaria;

II – redigir as atas de reuniões da Diretoria Executiva;

III – manter sob sua guarda, devidamente atualizados, os livros e arquivos da ACAPMT.

 

Art. 33 - Compete ao Tesoureiro:

I – Dirigir as movimentações financeiras da ACAPMT;

II – executar as atividades relativas aos balanços parcial e geral da ACAPMT, mantendo escrituração financeira atualizada em livro-caixa;

III – assinar e manter atualizados documentos fiscais da ACAPMT, entregando-os às repartições competentes e mantendo-os à disposição destas;

IV – promover os atos necessários à arrecadação das receitas da ACAPMT;

V – zelar pelo patrimônio móvel e imóvel da ACAPMT, mantendo e, ordem os respectivos inventários;

VI – assinar, conjuntamente com o Presidente, os atos que envolvam responsabilidade financeira da ACAPMT, ou seu patrimônio.

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 34 - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e de 3 (três) membros suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, eleitos pela Assembléia Geral.

Art. 35 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, na segunda terça-feira do mês de novembro, ou extraordinariamente, em qualquer época do ano, por convocação da maioria de seus membros ou por requerimento da Assembléia Geral.

Art. 36 - Compete ao Conselho Fiscal:

I – examinar e emitir parecer sobre os balanços parcial e geral da ACAPMT a serem apresentados à Assembléia Geral;

II – examinar e emitir parecer sobre as prestações de contas da Diretoria Executiva a serem apresentadas à Assembléia Geral.

 

CAPÍTULO V

DAS ELEIÇÕES

Art. 37 - O Conselho Consultivo, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembléia Geral, de acordo com o inciso I do Art. 21 deste estatuto, pelo seguinte procedimento:

I – os componentes desses órgãos, para o primeiro período de 2 (dois) anos a partir da fundação da ACAPMT, serão eleitos por maioria simples, pela própria Assembléia Geral de fundação e constituição da ACAPMT;

II – ao aproximar-se o final do primeiro período administrativo, a eleição obedecerá ao seguinte procedimento, que será o mesmo nos períodos sucessivos:

a)      até 30 (trinta) dias antes da data prevista para a Assembléia Geral anual ordinária, poderão ser inscritas, junto a qualquer componente da Diretoria Executiva, chapas para concorrer a todos os cargos eletivos, ficando expressamente ressalvado que só serão aceitas chapas inteiras, compostas por associados que estejam em dia com suas obrigações escriturarias;

b)      faltando, no mínimo, 15 (quinze) dias para a data prevista para a Assembléia Geral anual ordinária, a Diretoria Executiva fará publicar, na sede da ACAPMT, e através de correspondência simples enviada a todos os associados, a data e o horário das eleições, com a divulgação das chapas inscritas.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 38 - A  ACAPMT poderá filiar-se a entidades nacionais e estrangeiras de interesses afins, mantendo sempre sua autonomia e independência.

Art. 39 - Os associados não respondem, subsidiariamente, pelas obrigações sociais da ACAPMT.

Art. 40 - As reuniões dos diversos órgãos administrativos serão realizadas, nas datas previstas neste estatuto, ou no dia útil imediatamente subseqüente, se aquelas caírem em feriados, na sede da ACAPMT ou em outro local prévia e amplamente comunicado.

Parágrafo único -  As reuniões de que se trata o artigo anterior serão realizadas sempre no horário das 19 (dezenove) horas.

Art. 41 - Em caso de dissolução da ACAPMT, seu patrimônio será destinado à outra instituição congênere, de acordo com as leis cíveis.

Art. 42 – A Diretoria Executiva poderá propor a elaboração de Regimento Interno com as devidas normatizações a serem seguidas pelos órgãos deliberativos.

Art. 43 - Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, ouvido o Conselho Consultivo.

 

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