Legislação e Normatização

BASE LEGAL DO SISTEMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS

        LEGISLAÇÃO FEDERAL

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A base da Constitucional Federal que trata da proteção dos documentos, encontra-se no Título III - Organização do Estado, Capítulo II, Art. 23, Inciso III.

 LEI ORDINÁRIA FEDERAL

LEI Nº 8.159, DE 15 DE JANEIRO DE 1991

Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n° 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

DECRETO FEDERAL

DECRETO Nº 4.073, DE 3 DE JANEIRO DE 2002

Regulamenta a Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados 

DECRETO Nº 8.539, DE 9 DE OUTUBRO DE 2010

       Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos  e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

 

 RESOLUÇÃO FEDERAL

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 18 DE OUTUBRO DE 1995, DO CONARQ

Dispõe sobre a necessidade da adoção de planos e/ou códigos de classificação de documentos nos arquivos correntes, que considerem a natureza dos assuntos resultantes de suas atividades e funções.

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 18 DE OUTUBRO DE 1995, DO CONARQ

Dispõe sobre as medidas a serem observadas na transferência ou no recolhimento de acervos docu­mentais para instituições arquivísticas públicas.

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 15 DE MAIO DE 1997, DO CONARQ

Dispõe sobre diretrizes quanto à terceirização de serviços arquivísticos públicos.

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001, DO CONARQ

Aprova a versão revisada e ampliada da Resolução nº 4, de 28 de março de 1996, que dispõe sobre o Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública: Atividades-Meio, a ser adotado como modelo para os arquivos correntes dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), e os prazos de guarda e a destinação de documentos estabelecidos na Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativos às Atividades-Meio da Administração Pública. Revoga as Resoluções nº 4/1996 e nº 8/1997.

 RESOLUÇÃO Nº 20, DE 16 DE JULHO DE 2004, DO CONARQ

Dispõe sobre a inserção dos documentos digitais em programas de gestão arquivística de documentos dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos.

RESOLUÇÃO Nº 24, DE 3 DE AGOSTO DE 2006, CONARQ

Estabelece diretrizes para a transferência e o recolhimento de documentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticas públicas.

RESOLUÇÃO Nº. 25, DE 27 DE ABRIL DE 2007, DO CONARQ

Dispõe sobre a adoção do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos – e-ARQ Brasil pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.

RESOLUÇÃO Nº 27, DE 16 DE JUNHO DE 2008, DO CONARQ

Dispõe sobre o dever do Poder Público, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de criar e manter Arquivos Públicos, na sua específica esfera de competência, para promover a gestão, a guarda e a preservação de documentos arquivísticos e a disseminação das informações neles contidas.

RESOLUÇÃO Nº 32, DE 17 DE MAIO DE 2010, DO CONARQ

Dispõe sobre a inserção dos Metadados na Parte II do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos – e-ARQ Brasil.                                                               

RESOLUÇÃO Nº 35, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012, DO CONARQ

Altera o Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública: Atividades-Meio e na Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativos às Atividades-Meio da Administração Pública, aprovados pela Resolução n° 14, de 24 de outubro de 2001.

RESOLUÇÃO Nº 36, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, DO CONARQ

       Dispõe sobre a adoção das diretrizes para a Gestão Arquivística do Correio Eletrônico Corporativo pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.

RESOLUÇÃO Nº 37, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, DO CONARQ

Aprova as diretrizes para Presunção de Autenticidade de Documentos Arquivísticos Digitais. 

RESOLUÇÃO Nº 39, DE 29 DE ABRIL DE 2014, DO CONARQ

Estabelece diretrizes para o estabelecimento de repositórios digitais confiáveis para a transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticas dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.                                                                                                

RESOLUÇÃO Nº 40, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014, DO CONARQ

     Dispõe sobre os procedimentos para eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades    integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.  

  RESOLUÇÃO Nº 43, DE 4 DE SETEMBRO DE 2015, DO CONARQ

     Altera a redação da Resolução do CONARQ nº 39, de 29 de abril de 2014, que estabelece diretrizes para a implementação de repositórios digitais confiáveis para a transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticas dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

 LEI ESTADUAL N° 7.692, DE 01 DE JULHO DE 2002                                                                                                                                                                                                                                      Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.                 

  DECRETO ESTADUAL N° 1.654, DE 29 DE AGOSTO DE 1997

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Arquivos do Estado de Mato Grosso.

DECRETO ESTADUAL N° 5.567, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002

 Aprova o manual de Gestão de Documentos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

DECRETO ESTADUAL N° 1.509, DE 12 DE AGOSTO DE 2008

 Institui o Sistema de Protocolo Único do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL N° 1.973, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013

 Regulamenta a Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.