Legislação e Normatização

BASE LEGAL DO SISTEMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS

        LEGISLAÇÃO FEDERAL

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A base da Constitucional Federal que trata da proteção dos documentos, encontra-se no Título III - Organização do Estado, Capítulo II, Art. 23, Inciso III.

 LEI ORDINÁRIA FEDERAL

LEI Nº 8.159, DE 15 DE JANEIRO DE 1991

Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

          Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n° 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (alterada pela LEI Nº 13.853 DE 08 DE JULHO DE 2019)

           Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)                                                                                                                                                                                                                         

 

DECRETO FEDERAL

DECRETO Nº 4.073, DE 3 DE JANEIRO DE 2002

Regulamenta a Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados 

DECRETO Nº 8.539, DE 9 DE OUTUBRO DE 2010

       Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos  e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

DECRETO Nº 10.278, DE 18 DE MARÇO DE 2020

       Regulamenta o disposto no inciso X do aput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.

 

 RESOLUÇÃO FEDERAL (CONARQ)

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 18 DE OUTUBRO DE 1995, DO CONARQ

         Dispõe sobre a necessidade da adoção de planos e/ou códigos de classificação de documentos nos arquivos correntes, que considerem a natureza dos assuntos resultantes de suas atividades e funções.

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 18 DE OUTUBRO DE 1995, DO CONARQ

         Dispõe sobre as medidas a serem observadas na transferência ou no recolhimento de acervos docu­mentais para instituições arquivísticas  públicas.

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 15 DE MAIO DE 1997, DO CONARQ

Dispõe sobre diretrizes quanto à terceirização de serviços arquivísticos públicos.

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001, DO CONARQ (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 45, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020)

       Aprova a versão revisada e ampliada da Resolução nº 4, de 28 de março de 1996, que dispõe sobre o Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública: Atividades-Meio, a ser adotado como modelo para os arquivos correntes dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), e os prazos de guarda e a destinação de documentos estabelecidos na Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativos às Atividades-Meio da Administração Pública. Revoga as Resoluções nº 4/1996 e nº 8/1997.

 RESOLUÇÃO Nº 20, DE 16 DE JULHO DE 2004, DO CONARQ

       Dispõe sobre a inserção dos documentos digitais em programas de gestão arquivística de documentos dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos.

RESOLUÇÃO Nº 24, DE 3 DE AGOSTO DE 2006, CONARQ

Estabelece diretrizes para a transferência e o recolhimento de documentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticas públicas.

RESOLUÇÃO Nº. 25, DE 27 DE ABRIL DE 2007, DO CONARQ

         Dispõe sobre a adoção do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos – e-ARQ Brasil pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.

RESOLUÇÃO Nº 27, DE 16 DE JUNHO DE 2008, DO CONARQ

         Dispõe sobre o dever do Poder Público, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de criar e manter Arquivos Públicos, na sua específica esfera de competência, para promover a gestão, a guarda e a preservação de documentos arquivísticos e a disseminação das informações neles contidas.

RESOLUÇÃO Nº 32, DE 17 DE MAIO DE 2010, DO CONARQ

      Dispõe sobre a inserção dos Metadados na Parte II do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos – e-ARQ Brasil.                                                               

RESOLUÇÃO Nº 35, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012, DO CONARQ (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 45, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020)

        Altera o Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública: Atividades-Meio e na Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativos às Atividades-Meio da Administração Pública, aprovados pela Resolução n° 14, de 24 de outubro de 2001.

RESOLUÇÃO Nº 36, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, DO CONARQ

       Dispõe sobre a adoção das diretrizes para a Gestão Arquivística do Correio Eletrônico Corporativo pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.

RESOLUÇÃO Nº 37, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, DO CONARQ

Aprova as diretrizes para Presunção de Autenticidade de Documentos Arquivísticos Digitais. 

RESOLUÇÃO Nº 39, DE 29 DE ABRIL DE 2014, DO CONARQ

      Estabelece diretrizes para o estabelecimento de repositórios digitais confiáveis para a transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticas dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.                                                                                                

RESOLUÇÃO Nº 40, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014, DO CONARQ (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 44, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020)

       Dispõe sobre os procedimentos para eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades    integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.  

RESOLUÇÃO Nº 43, DE 4 DE SETEMBRO DE 2015, DO CONARQ

       Altera a redação da Resolução do CONARQ nº 39, de 29 de abril de 2014, que estabelece diretrizes para a implementação de repositórios digitais confiáveis para a transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticas dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.   

RESOLUÇÃO Nº 44 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020, DO CONARQ

        Dá nova redação aos artigos 1º, 2º e 3º e respectivos anexos 1, 2 e 3 da Resolução nº 40, de 9 de dezembro de 2014.  

RESOLUÇÃO Nº 45, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020, DO CONARQ          

       Revoga as Resoluções nº 14, de 24 de outubro de 2001; nº 21 de 4 de agosto de 2004 e nº 35, de 11 de dezembro de 2012.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

 LEI ESTADUAL N° 7.692, DE 01 DE JULHO DE 2002 

        Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.                                                                   

DECRETO ESTADUAL N° 1.654, DE 29 DE AGOSTO DE 1997

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Arquivos do Estado de Mato Grosso.

DECRETO ESTADUAL N° 5.567, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002

 Aprova o manual de Gestão de Documentos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

DECRETO ESTADUAL N° 1.509, DE 12 DE AGOSTO DE 2008

 Institui o Sistema de Protocolo Único do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL N° 1.973, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 (Revogado pelo Decreto nº 806, de 22 de janeiro de 2021)

Regulamenta a Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.    

DECRETO ESTADUAL N° 397, DE 11 DE MARÇO DE 2020

         Altera o Decreto nº 1.973, de 25 de outubro de 2013 e fixa as competências e atribuições relacionadas ao Portal da Transparência no âmbito do Poder Executivo estadual.    

DECRETO ESTADUAL N° 806, DE 22 DE JANEIRO DE 2021

        Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, disciplina a proteção de dados pessoais sensíveis e prevê salvaguardas à identidade dos denunciantes.  

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE/SEPLAN/SEGES Nº 001/2017(Revogado pelo Decreto nº 806, de 22 de janeiro de 2021)

       Estabelece os procedimentos para a Classificação da Informação de acordo com o art. 36 do Decreto n° 1.973 de 25 de outubro de 2013 que regulamentou a aplicação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.                                                      

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/2019/SEPLAG   

Estabelece procedimentos para a melhoria da Gestão de Documentos no âmbito do Poder Executivo Estadual 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13/2020/SEPLAG   

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 09/2019/SEPLAG

GUIA SIMPLIFICADO PARA A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - CGE, DEZEMBRO DE 2019

DECRETO Nº 511, DE 04 DE JUNHO DE 2020

       Estabelece diretrizes e define procedimentos para a produção, gestão, preservação e acesso contínuo aos documentos arquivísticos digitais no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO Nº 512, DE 04 DE JUNHO DE 2020

       Institui os procedimentos para produção, gestão, tramitação, armazenamento, preservação, segurança e acesso a documentos e informações arquivísticas em ambiente digital, alinhado com o Programa Simplifica MT, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 016/2020/SEPLAG

         Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual para a implantação de documentos digitais no Sistema Integrado de Gestão Administrativa de Documentos - SIGADOC.                                                                       

         Institui os procedimentos para o levantamento dos documentos a serem digitalizados para elaboração do plano de desburocratização e de acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.