Sistema de Gestão de Documentos

SISTEMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS

 PROTOCOLO E ARQUIVO

 

Em cumprimento aos Decretos Estaduais nº 1.654/97, de 29 de Agosto de 1997 e 1.509/2008, de 12 de Agosto de 2008, a Secretaria de Estado de Gestão de Mato Grosso, através da Superintendência de Arquivo Público, tem a atribuição de normatizar e orientar os órgãos/entidades do Poder Executivo Estadual sobre a implementação da Política de Gestão de Documentos.

Considera-se Gestão de Documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes às atividades de produção, recebimento, avaliação, classificação e arquivamento dos documentos em fase corrente e intermediária, visando à sua eliminação ou recolhimento para Guarda Permanente. (Art. 3° Lei Federal n°8.159)

Tais procedimentos permitem organizar de modo eficiente a produção, a tramitação e a destinação dos documentos; agilizar a eliminação de documentos destituídos de valor administrativo, fiscal, legal, histórico ou científico; assegurar o acesso à informação governamental quando e onde se fizer necessária à administração pública e aos cidadãos tornando a gestão pública mais ágil e transparente; garantir a preservação e o acesso aos documentos de caráter permanente, reconhecidos por seu valor histórico e científico.